A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, para pedir a derrubada da decisão, em caráter liminar, que suspendeu o leilão do lote 1 de concessão de rodovias paranaenses.
A decisão, proferida pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que justificou a necessidade de evitar danos às comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, que ficam próximas à BR-476 no município da Lapa (PR).
O recurso da ANTT deve ser analisado ainda nesta semana pelo presidente do TRF-4, desembargador Fernando Quadros da Silva. Na segunda-feira (11), o desembargador concedeu prazo de 72 horas para que o Ministério Público Federal se manifeste no processo.
Entre os argumentos apresentados no pedido de suspensão está o de que as comunidades ficariam isoladas do centro urbano do município com a implantação de uma praça de pedágio no local, além de as obras de duplicação ficarem rentes ou muito próximas das comunidades quilombolas. A decisão considerou ainda que tais comunidades não foram ouvidas diretamente, como preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Ainda há outros cinco lotes a serem leiloados na B3. O próximo da lista, o lote 2, compreende rodovias da região dos campos gerais até o litoral, sentido Porto de Paranaguá (PR). Este leilão está agendado para o próximo dia 29.
