Curitiba, 28 de julho de 2025 – Os municípios de Manoel Ribas, Bom Sucesso e Novo Itacolomi, na região central do Paraná, estão entre os 18 que ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026. A data limite para a regularização é 31 de agosto, e o não cumprimento pode significar uma perda de até 10,5% da receita total do fundo destinada a essas cidades no próximo ano, comprometendo o investimento na educação local.
A informação foi divulgada em 21 de julho pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem acompanhado de perto a situação, alertando os municípios pendentes. O trabalho de fiscalização tem surtido efeito: o número de cidades paranaenses com pendências caiu de 115 em abril para os atuais 18.
“Apesar da redução verificada, é essencial que os municípios ainda pendentes adotem providências imediatas para garantir o acesso aos recursos federais, fundamentais para o financiamento da educação pública local”, alerta Luiz Henrique Xavier, coordenador da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR.
O Que Precisa Ser Feito?
Para se habilitar ao VAAT 2026, os municípios devem realizar duas ações cruciais:
- Transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024, por meio do Siconfi/STN.
- Transmitir os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de 2024, via Siope/FNDE.
A obrigatoriedade de envio dessas informações está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb. A lei estabelece o prazo de 31 de agosto para a consolidação da habilitação à complementação do ano seguinte.
Controle Social e Consequências da Omissão
O TCE-PR ressalta a importância da atuação dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) nesse processo. “O TCE-PR reconhece e valoriza esse protagonismo. Por isso, além dos alertas enviados às administrações municipais, o Tribunal vem mantendo comunicação direta com os conselhos, reforçando seu papel como instrumentos legítimos e indispensáveis à fiscalização da política educacional”, afirma Xavier.
A omissão na regularização pode acarretar sérias consequências, além da perda de receita para a educação. Ela pode configurar renúncia indevida de receita, por infração a dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei do Fundeb, e impactar a Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos.
A complementação VAAT é uma transferência da União para estados e municípios com valor por aluno abaixo do mínimo nacional, buscando assegurar um investimento mínimo na educação básica e promover a equidade no financiamento. É uma fonte vital de financiamento, especialmente para municípios com menor capacidade de arrecadação.
O TCE-PR reforça seu compromisso em auxiliar os gestores e conselheiros municipais. Dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe da CACS, por meio do Canal de Comunicação (CACO), e pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750. É fundamental que Manoel Ribas, Bom Sucesso e Novo Itacolomi ajam rapidamente para garantir esses recursos essenciais para a educação de seus cidadãos.
Lista de Municípios Paranaenses
