Nesta segunda-feira, dia 23 de janeiro, o prefeito em exercício de Ivaiporã, Marcelo
Reis, e o procurador da Prefeitura, João Fábio Hilário, se reuniram com os diretores
dos Departamentos Municipais e chefias – após período de férias, para reforçar a
importância do cumprimento da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), que foi sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passando a
vigorar no dia 1º de abril de 2023.
A Lei 14.133/2021 objetiva proporcionar mais eficiência na contratação, simplificar
procedimentos e garantir resultados. Por isso, procurador João Fábio Hilário explicou o
Decreto 14.249 de 6 de dezembro de 2022, que regulamenta pontos essenciais da Lei
14.133/2021, alertou sobre o planejamento inadequado e reforçou como os servidores
públicos devem proceder para evitar o Termo de Referência Defeituoso, Termo de
Referência Direcionado, Licitações Desertas, Contratos não Cumpridos e Compras
Diretas.
“Em 2022, os diretores dos Departamentos Municipais e chefias passaram por várias
formações para de adequarem à Lei 14.133/2021. Neste aspecto, é fundamental o
Setor Jurídico da Prefeitura cobrar empenho no cumprimento das regras para que as
licitações e compras possam ser feitas sem erros e com celeridade”, explicou Marcelo
Reis.
