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Câmara de Vereadores de Ivaiporã aprova “Moção de Repúdio” ao julgamento de ação por parte do STF

Os vereadores de Ivaiporã Edivaldo Aparecido Montanheri, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato e Gertrudes Bernardy assinaram o requerimento 71/2023, que foi aprovado por unanimidade.

No documento, os vereadores afirmam que a ACÃO JUDICIAL ADPF 442 “atenta diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo”.

A ADPF 442 foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017. O partido argumenta que a criminalização do aborto é inconstitucional e viola os direitos das mulheres.

O vereador Carniato, em seu comentário, expressa seu repúdio ao processo, e afirma que é contra o aborto, que considera um crime que atenta contra a vida humana.

O comentário de Carniato é uma manifestação de sua crença pessoal de que o aborto é errado. Ele também é uma expressão de sua preocupação com o que ele considera ser um ataque aos valores cristãos e à família.

O vereador Fernando Dorta, em seu comentário, também expressa seu repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442. Ele afirma que vê pessoas que se preocupam com o futuro do Brasil, pessoas de Deus e pessoas comprometidas com a família. Ele também afirma que o documento é uma tentativa de impor uma lei aos brasileiros, que ele considera ser contrária aos princípios cristãos e à família.

Dorta também afirma também que é uma manifestação da falta de respeito entre os poderes. Ele acredita que, se o processo for aprovado, isso abrirá caminho para outras leis que prejudicariam a democracia e a estabilidade do país.

Além de Dorta e Carniato, O presidente da Câmara Edivaldo Montanheri, em seu comentário, também expressa seu repúdio e afirma que o Brasil perdeu a linhagem e que o STF está passando por cima do poder legislativo. Montanheri também afirma que o aborto é uma covardia e que só deve ser permitido em casos de estupro. Ele acredita que a ADPF vai liberar o aborto de forma indiscriminada, o que seria um ataque à vida humana.

É importante ressaltar que a ADPF 442 ainda está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A decisão da Corte sobre o caso é esperada para os próximos meses.

A vereadora Josane Disner justificou sua falta na sessão pois está em Curitiba para tratamento de saúde.

O vereador Vila Real não se manifestou.

Anexo: Requerimento 71/2023

O que é uma ADPF?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação constitucional que pode ser proposta por qualquer pessoa, órgão ou entidade interessada, para questionar a validade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, que, segundo o autor, ofende preceitos fundamentais da Constituição Federal.

A ADPF é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se o STF decidir que a lei ou ato normativo é inconstitucional, ele o declarará inválido, o que significa que ele não será mais válido no ordenamento jurídico brasileiro.

A ADPF é um instrumento importante para garantir a supremacia da Constituição Federal e para proteger os direitos fundamentais das pessoas.

O que dizem os que são a favor da ADPF 442?

A ADPF 442 é um importante passo em direção à garantia dos direitos das mulheres no Brasil. A criminalização do aborto é uma violação da autonomia e da liberdade das mulheres, e coloca em risco a saúde e a vida de muitas delas.

A sua aprovação garantiria que as mulheres tenham o direito de decidir sobre seus próprios corpos e suas próprias vidas. Isso seria um passo importante para a igualdade de gênero e para a construção de uma sociedade mais justa e livre.

Além disso, a descriminalização do aborto reduziria o número de abortos clandestinos, que são realizados em condições insalubres e podem levar a complicações graves, como infecções e até mesmo a morte.

É uma medida necessária para garantir a saúde e a segurança das mulheres brasileiras.


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