O Partido dos Trabalhadores ajuizou na sexta-feira, 30 de junho, uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de frear a privatização da COPEL/PR, empresa que fornece energia para todo o estado do Paraná.
A ação impetrada pelo PT tem como objetivo considerar como inconstitucional a Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que torna iminente a venda das ações da Companhia Paranaense de Energia – COPEL/PR. O plano do governo paranaense é manter apenas 15% do capital social total da Copel e 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações com direito a voto de emissão da Companhia.
A Companhia Paranaense de Energia – COPEL, maior empresa do estado, apenas no primeiro trimestre de 2022, gerou R$1,5 bilhão em EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização), com um lucro líquido de 669,8 milhões de reais.
O PT busca a declaração de inconstitucionalidade da lei sob os argumentos de que a mesma possui vício de iniciativa, visto a violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar a respeito do caso, além de violar o pacto federativo pela tentativa de interferência do Estado Paraná em direito de propriedade da União. Também, segundo a argumentação, a lei violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública (artigos 1°, caput; 5°, LIV; e 37, caput, da Constituição Federal), diante da incidência de grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público.
