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Pessoas com síndrome de Down terão laudos permanentes e atendimento rápido na saúde

Estatuto aprovado pela Assembleia Legislativa acaba com a exigência de renovar documentos médicos e garante início da estimulação precoce em até 30 dias após a alta da maternidade.

As famílias paranaenses conquistaram um avanço histórico na garantia de direitos e na redução da burocracia. Os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o Projeto de Lei 561/2024, que cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down.

O texto foi construído de forma coletiva — incorporando sugestões da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) e da sociedade civil — e assinado por 27 parlamentares. A legislação reúne garantias práticas nas áreas da saúde, educação, trabalho, assistência social e combate ao preconceito.

Fim da renovação de laudos e agilidade na saúde

Entre os pontos de maior impacto imediato para o dia a dia das famílias está a validade indeterminada dos laudos e documentos que atestam a síndrome de Down. Com a medida, pais e responsáveis não precisarão mais enfrentar filas e perícias recorrentes para renovar atestados exigidos em serviços públicos ou benefícios.

No atendimento pelo sistema de saúde, o Estatuto determina que o acompanhamento multiprofissional e a estimulação precoce comecem em até 30 dias após a alta da maternidade ou do diagnóstico clínico — sem exigir laudo pericial ou exame de cariótipo como barreira para iniciar o tratamento. A norma também assegura acolhimento humanizado aos familiares e o direito de a pessoa com síndrome de Down participar ativamente das decisões sobre seus próprios cuidados.

Educação, trabalho e linguagem acessível

Na rede de ensino, a proposta consolida o direito à educação inclusiva em todos os níveis, prevendo adaptações pedagógicas e profissionais de apoio, além de políticas voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho.

O projeto também estabelece canais acessíveis para denúncias de violência ou discriminação, capacitação de servidores públicos e incentivo ao esporte, cultura e lazer. Como destaque de acessibilidade, o Estatuto ganhará ainda uma edição oficial escrita em linguagem simples, para que possa ser lido e compreendido diretamente pelas pessoas com síndrome de Down.

Primeira autora da iniciativa, a deputada Flávia Francischini (PL) lembrou que, no Brasil, cerca de um em cada 700 bebês nasce com a trissomia do cromossomo 21, e destacou que a nova legislação chega para abrir portas que historicamente exigiam muita luta das famílias. O texto segue agora para votação de redação final em Plenário antes de seguir para sanção do governador.

(Com informações do Bem Paraná e Alep)


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