Dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que reajustam as custas judiciais e taxas de cartórios no Paraná, começaram a ser analisados nesta terça-feira (16) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Os deputados pediram vistas das duas propostas durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e voltarão a ser analisados na próxima semana.
O projeto de lei 736/25 “estabelece critérios para a cobrança de custas judiciais no âmbito do Estado do Paraná” e reajusta os valores dos serviços prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário, tendo como base o valor da causa. Os deputados Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT) pediram vistas na reunião da CCJ.
Pela nova tabela proposta pelo TJ-PR, que altera valores praticados desde 2023, o maior aumento será no custo da carta precatória – um reajuste de 647%, dos atuais R$ 60,19 para R$ 450,00. O valor dos recursos aos tribunais superiores passará de R$ 66,85 para R$ 300 (348% de aumento), e o custo de um agravo de instrumento subirá de R$ 193,09 para R$ 387 (aumento de 100%). O valor para ações cíveis será 1,9% do valor da causa, observados os limites mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961.
Relator da proposta na CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD) adiantou que analisaria somente a legalidade do projeto, sem entrar no mérito, e recomendou a aprovação. “Sempre é bom ressaltar que nós vamos discutir a constitucionalidade, alguma outra questão do mérito nós vamos discutir em plenário”, disse Bakri. “Essa proposta do Tribunal propõe a reforma integral da legislação relativa às custas judiciais tendo em vista a significativa defasagem diante das transformações tecnológicas e procedimentais que marcaram as últimas décadas”.
Já o projeto 77/2025 “estabelece critérios para a cobrança dos emolumentos referentes ao foto extrajudicial”. O valor das taxas vai variar de R$ 28 (para procedimentos no valor máximo de R$ 50) a R$ R$ 871,90 (para procedimentos com valores acima de R$ 50 mil). Os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD) e Luiz Fernando Guerra (União) pediram vistas.
O relator Hussein Bakri apresentou parecer favorável e argumentou que há uma defasagem nos valores e que atualmente há insegurança nos cartórios. “A atuação se faz necessária, tento em vista que a base legal remonta a uma lei estadual de 1970”, disse. “Mesmo sendo o Paraná o detentos do quarto maior PIB, vamos continuar com as taxas mais baixas do país. O teto fica em torno de R$ 2.900. Em Santa Catarina o texto é acima de R$ 5 mil, na Bahia é de R$ 24 mil e em São Paulo é de R$ 386 mil”.
Romanelli solicitou que o TJ-PR anexe os levamentos ao projeto. “O projeto menciona estudos realizados sobre as receitas que os cartórios terão, mas não estão anexados. Acabamos de aprovar a lei que reduz o IPVA e não tenho dúvida que haverá impacto com essa nova tabela”, afirmou. “O setor que mais vai pagar é o setor empresarial, que demanda no dia a dia esses serviços todos. O impacto tem que ser bem analisado, não é porque os outros estados têm valores absurdos, e são abusivos em alguns estados, que começa a se fazer flexível, por exemplo, o registro de imóveis”.
Para Luiz Fernando Guerra, os reajustes automáticos podem tirar poder do Legislativo. “Essa atualização do índices de reajuste automático tira o poder desta Casa. Peço vistas, apesar de que me consta que alguns colegas já têm emendas prontas e poderiam ser apresentadas no plenário”.
Fonte: O Plural / José Marcos Lopes
