Há meses, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) está no centro de um questionamento: será ou não privatizada? Diante dessa dúvida recorrente e de informações recebidas que direcionam para a privatização, o deputado Arilson Chiorato (PT) protocolou na tarde de ontem (22/10) um Pedido de Informações para a Casa Civil e também um Envio de Expediente para o presidente do Tribunal de Contas do Estado) (TCE) para que informe sobre processos no tribunal que envolvam a privatização da companhia.
A Celepar é a empresa pública responsável por administrar dados e informações sobre saúde, educação, segurança pública e consumo dos paranaenses. Porém, em julho deste ano, o deputado recebeu uma foto do que seria parte do projeto de lei que autorizaria a desestatização da companhia.
Na época, o deputado Arilson expôs o caso em plenário. Parte do texto dizia se referia a criação de um Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, denominado pela sigla CGDSI. O documento versava ainda sobre a autorização do Poder Executivo a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade e seus ativos a participação societária, direta ou indireta, inclusive controle acionário, fundir, cindir, incorporar, dissolver ou desativar totalmente seus empreendimentos.
“Apesar de questionado, o Governo não se pronunciou neste período. Diante disso, protocolei o Pedido de Informação e também o Envio de expediente ao TCE para sabermos se está ou não tramitando algo. De acordo com as informações que recebi, tudo indica que a Celepar será a próxima empresa pública a ser entregue ao mercado, mesmo lidando com algo tão sensível, que são informações de instituições públicas e de pessoas”, pontua.
O deputado Arilson ressalta que o projeto, caso exista, é ilegal, pois fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018), que veda o gerenciamento de dados públicos, em especial relativos à segurança pública, por empresas privadas.
