A Câmara Municipal de Londrina, no Paraná, está em vias de aprovar em definitivo um projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros eletrônicos e similares em escolas públicas e particulares da cidade.
A medida, descrita no projeto de lei 125/2022, já teve votação favorável unânime durante apreciação em primeiro turno, na sessão de quinta-feira (14). Antes de ser pautada a deliberação em segunda discussão, há prazo para apresentação de possíveis emendas.
O PL está tramitando desde junho de 2022. Quando o texto foi apresentado, seu autor principal, Ailton Nantes (PP), buscava barrar a comercialização do produto em Londrina. A venda, contudo, já é proibida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em todo o território nacional desde 2009.
“A intenção era proibir a comercialização de um modo geral em Londrina, porém, depois que apresentamos o original para uma análise jurídica na Casa, nos passaram a orientação que a atribuição de proibição de comercialização desse tipo de produto é de competência da União, e não do município”, disse o vereador.
Proibição em espaços abertos
Conforme Nantes, a proposta não delimita a restrição a espaços fechados das unidades de ensino. “Entendemos que, nos colégios, têm os espaços abertos, que são os pátios, as quadras de esportes”.
As punições para as instituições particulares serão as mesmas já estabelecidas no artigo 4 da regra já em vigor (desde notificação até cancelamento do alvará). Para as públicas, estão indicadas “sanções disciplinares aos responsáveis pela unidade e aos alunos infratores, nos termos da legislação correspondente.”
MP Cobrou Fiscalização
Ainda em janeiro deste ano, o MP-PR (Ministério Público do Paraná), por meio da promotora de justiça Susana de Lacerda, emitiu uma recomendação administrativa para órgãos públicos municipais e estaduais explicarem as ações de fiscalização e educativas feitas em Londrina para coibir o uso do produto.
“Entendo que tem que ter uma fiscalização mais acirrada não só nesse dispositivo, mas em todos os fumígenos na cidade de maneira ilegal, porque, além de ter uma ilegalidade na questão de tributação, não sabemos o que o público está consumindo”, reivindicou Ailton Nantes.
