A controladora interna da Prefeitura de Ivaiporã, Vânia Almeida, procurador João Fábio Hilário e a gerente de Convênios, Fernanda Mazuco de Abreu, orientaram os diretores-presidentes da Sociedade Protetora dos Animais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), ONG Torre Forte, Casa das Fraldas e Lar Santo Antônio sobre a necessidade de manter o SIT (Sistema Integrado de Transferências) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) atualizado e explicaram como deve ser feito orçamento, compra, fechamento do bimestre e prestação de contas, cumprimento de prazos e como são efetuados os repasses da Prefeitura.
Em 2011, o TCE editou a Resolução 28 de 2 de outubro, que dispõe sobre a formalização, execução, fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, instituindo o SIT, que é obrigatório para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias e instrumentos similares.
Os vereadores Edivaldo Aparecido Montanheri (Sabão), Fernando Rodrigues Dorta, Jaffer Saganski Ferreira, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato e Josane Disner participaram da reunião uma vez que a Câmara de Vereadores destina recursos às referidas instituições.
“Não adianta a Prefeitura e a Câmara de Vereadores destinarem recursos às instituições sem fins lucrativos se os documentos necessários não estiverem em conformidade com a Resolução 28 do TCE. Por isso, é fundamental a presença e participação dos diretores-presidentes e dos vereadores”, observou a controladora interna Vânia Almeida.
Fernanda Mazuco de Abreu disse que a exigência da documentação começa a partir do momento que o convênio é firmado – além do plano de trabalho que deve ser rigorosamente cumprido.
