NOVO ITACOLOMI, PR — O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou que o município de Novo Itacolomi não receberá os repasses da Complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2026.
A falha, identificada na prestação de contas de 2024, pode significar uma perda de até 10,5% da receita total do Fundeb destinada ao município no próximo ano.
Novo Itacolomi é um dos três únicos municípios paranaenses que não conseguiram se regularizar, dentre os 115 que inicialmente apresentavam pendências. No caso da cidade, a causa da inabilitação é específica e grave:
❗ O TCE-PR apontou que Novo Itacolomi enviou a Matriz de Saldos Contábeis de 2024 com a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) “zerada ou negativa”.
Segundo o Tribunal, essa conduta fere diretamente o artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e correta aplicação dos recursos públicos. Enquanto a maioria das 112 cidades com problemas iniciais conseguiu corrigir suas pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), No entanto Novo Itacolomi, juntamente com Cerro Azul e Guaratuba, não conseguiu sanar as pendências a tempo..
O Comunicado final do FNDE, publicado em 15 de outubro, confirmou a conclusão do processo com 5.570 municípios habilitados e 26 inabilitados em todo o país. A habilitação é condição para que os dados fiscais e educacionais sejam considerados no cálculo do VAAT, mas não garante, por si só, o recebimento da complementação da União — destinada apenas às redes de ensino com VAAT abaixo do mínimo nacional. Confira mais informações no portal do FNDE.
