O prazo para que empresas em débito com o Estado possam aderir ao Acordo Direto foi estendido até 31 de outubro. Essa opção permite que as empresas quitem suas dívidas de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços direto com o governo.
A procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, explica que dessa maneira os empresários quitam parcelamentos e o Estado reduz o estoque de precatórios, que são decorrentes de condenações em ações judiciais.
As empresas que deixam de recolher o ICMS ficam sujeitas à cobrança de multa e juros, além da possibilidade de inscrição em dívida ativa e ações judiciais, que podem exigir confisco ou bloqueio de bens como garantia de pagamentos.
Fonte: BandNews FM/Mirian Villa
