A ex-governador do Paraná Cida Borghetti recebeu dois votos contrários da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedido de aposentadoria vitalícia.
O julgamento virtual foi iniciado nesta sexta-feira (11) e tem previsão de conclusão na próxima sexta-feira (18).
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, abriu a votação com posicionamento contrário a aposentadoria vitalícia de Cida Borghetti.
“No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 745, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, este Supremo Tribunal, em sessão virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023, decidiu pela inconstitucionalidade de leis que concedem aposentadoria e pensões a governadores e seus dependentes em razão do mero exercício de cargo eletivo mas ressalvou, em razão do princípio da confiança legítima, a impossibilidade de se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo”, pontuou a ministra no voto.
Na sequência do voto da relatora, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o posicionamento de Cármen Lúcia em negar a aposentadoria vitalícia à Cida Borghetti.
Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux ainda votarão nesse julgamento. Como a decisão é por maioria simples, com mais um voto contrário, Cida Borghetti não terá direito a aposentadoria vitalícia.
O caso já havia sido negado no dia 4 de setembro, pela ministra Cármen Lúcia. Mas Cida Borghetti entrou com um recurso no dia 30 de setembro e a decisão foi encaminhada para a primeira turma do STF.
Cida Borghetti foi governadora do Paraná entre abril e dezembro de 2018, após o então titular em exercício, Beto Richa (PSDB), deixou o cargo para concorrer ao Senado Federal.
Cida defende ação e Governo do Paraná diz que benefício é inconstitucional
Em nota, a assessoria de Cida Borghetti afirmou que a medida judicial no Supremo Tribunal Federal tem por objetivo que a primeira mulher a governar o Paraná receba a verba de representação, garantindo assim o mesmo tratamento assegurado pelo STF aos demais ex-governadores do estado.
Já o governo do Paraná divulgou nota criticando as aposentadorias para ex-governadores. Confira o posicionamento na íntegra:
“O Estado do Paraná entende que o pagamento da verba de representação a ex-governadores não possui fundamento legal. A Emenda à Constituição n. 43/2019, de autoria dessa gestão, revogou o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual, extinguindo o subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que era concedido anteriormente. Por tal razão, todos os requerimentos de verbas de representação de ex-governadores foram negados pela administração pública desde então. As verbas de representação que estão sendo pagas atualmente decorrem de decisões judiciais emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, contra as quais o Estado do Paraná já apresentou argumentação solicitando a suspensão.”
Fonte: RICtv Jorge de Sousa
